MUNICÍPIO DE CURITIBA OFERECE BENEFÍCIOS FISCAIS A EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA

A Lei Complementar Municipal nº. 64/2007 instituiu o Programa Curitiba Tecnoparque, cujo objetivo principal é reduzir a carga tributária sobre empresas de base tecnológica situadas no perímetro do Município de Curitiba.


Dispõe a Lei que as empresas que tiverem projetos aprovados, cumprindo os requisitos para adesão ao Programa, poderão usufruir dos seguintes benefícios fiscais:

  • Redução de alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) para 2%;

  • Isenção do Imposto de Transmissão de Bens por ato Intervivos (ITBI) na aquisição de imóvel destinado à implantação de suas atividades;

  • Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de taxas devidas em razão da prestação de serviços públicos ou do exercício do poder de poder de polícia (taxas de lixo, esgoto, iluminação pública, etc.), e de contribuições de melhoria, pelo prazo de até 10 anos.

O objetivo deste artigo é analisar criticamente dois critérios da Administração Pública Municipal para negar o enquadramento de empresas no Programa Curitiba Tecnoparque: (i) a restrição do conceito de empresa de base tecnológica com base no Glossário da FINEP; e (ii) a vedação de participação do programa por parte de empresas optantes do Simples Nacional.


O Decreto 310/2008 aprovou o regulamento do programa, dispondo sobre os respectivos critérios de participação.


Nos termos do Regulamento, a empresa aderente situada no Município de Curitiba deve ser de base tecnológica, que é a “empresa cuja atividade e finalidade sejam intensivas em aplicação de recursos e/ou conhecimento técnico-científico consoante competente registro no seu respectivo contrato ou estatuto social” (art. 3º, I, do Regulamento), e deve apresentar um projeto de inovação tecnológica, assim qualificado conforme conceito previsto no Manual de Oslo (Anexo IV do Regulamento):


“Uma inovação é a implementação de um produto (bem ou serviço) novo ou significativamente melhorado, ou um processo, ou um novo método organizacional nas práticas de negócios, na organização do local de trabalho ou nas relações externas.

O requisito mínimo para se definir uma inovação é que o produto, o processo, o método organizacional sejam novos (ou significativamente melhorados) para a empresa. Isso inclui produtos, processos e métodos que as empresas são as pioneiras a desenvolver e aqueles que foram adotados de outras empresas ou organizações”


Tais requisitos podem parecer singelos em uma primeira análise. Tem-se notado, por outro lado, que empresas aparentemente enquadráveis no programa têm tido bastante dificuldade em solicitar e obter a adesão diante da enorme quantidade de informações e documentos solicitados por meio dos Anexos II e III do Regulamento.


A par disso, deve se destacar que a despeito de serem solicitadas diversas informações acerca da empresa e do projeto de inovação, não há respostas certas ou erradas ao formulário, nem deve haver espaço para avaliações subjetivas e casuísticas acerca de tais respostas. O que vale é o cumprimento dos requisitos legais de forma objetiva: (i) ser empresa de base tecnológica; (ii) estar situada no Município de Curitiba; (iii) apresentar projeto de inovação tecnológica.


A Administração Pública é regida pelos princípios da Legalidade e Impessoalidade (art. 37 da Constituição da República). Significa que o Município ao regulamentar a Lei ou avaliar o enquadramento de determinada empresa não pode inventar requisitos não previstos em Lei, nem pode interpretar tais requisitos de maneira subjetiva e casuística, aprovando a adesão de algumas empresas e rejeitando a adesão de outras conforme sua conveniência.

Ressalte-se que a fruição de isenção fiscal por parte de algumas empresas implica em significativa redução de custos, permitindo aumentar lucros, eficiências, e oferecer produtos e serviços mais baratos em comparação com concorrentes que não usufruam do benefício.


Dessa forma, a Administração Pública Municipal deve se ater aos requisitos legais, interpretando-os da forma mais simples e objetiva possível, sob pena de interferir de forma ilícita e desarrazoada no livre jogo de forças dos mercados, violando, desse modo, o princípio constitucional da Livre Concorrência (art. 170, I