REFLEXÕES SOBRE OS IMPACTOS DA PANDEMIA DO COVID-19 NOS CONTRATOS

Os contratos são relações jurídicas caracterizadas pela bilateralidade, ou seja, a existência de duas partes que possuem obrigações uma com a outra de forma interligada, de modo que o direito de uma parte corresponda ao dever da outra parte e vice-versa.


Na compra e venda, por exemplo, ao poder do vendedor de exigir o preço corresponde o dever do comprador de pagar, ao passo que ao poder do comprador de exigir a entrega da coisa comprada, corresponde o dever do vendedor de entregar. Assim, ambas as partes são, na mesma relação jurídica, credor e devedor uma em relação à outra.


Em regra, quando uma das partes não cumpre o seu dever, ela incorre em inadimplemento, podendo o seu respectivo credor:


(i) exigir o cumprimento específico do dever descumprido (por exemplo, mediante ação do comprador que obrigue o vendedor a entregar o bem adquirido sob pena de busca e apreensão ou multa diária);


(ii) exigir o cumprimento do dever por seu equivalente pecuniário (por exemplo, quando pago alguém para executar um serviço e o serviço não é executado posso contratar outra pessoa para fazê-lo e cobrar o que gastei daquele que não executou); ou


(iii) desfazer o contrato com a consequência de retornarem às partes à mesma situação em que estavam antes de o contrato ser celebrado, desde que possível (assim, por exemplo, se o vendedor não entrega o bem adquirido posso considerar desfeito o contrato e pedir a devolução do que paguei; neste caso, sendo os valores reembolsados, o vendedor também não terá mais o dever de me entregar o bem).


Em todas essas situações é possível cumulativamente cobrar os prejuízos havidos com o inadimplemento (art. 475 do Código Civil). Por exemplo, se vendo determinado bem a uma pessoa e tenho custos com uma transportadora para entregar esse bem, caso o comprador descumpra seu dever de me pagar o preço, posso, além de exigir o preço, cobrar as despesas que tive com a transportadora e as eventuais despesas com a ação judicial necessária para realizar tal cobrança.


Esses prejuízos advindos do inadimplemento podem ser de antemão estimados pelas partes e pré-fixados como cláusula penal (art. 416 do Código Civil), popularmente conhecida como “multa”. Tanto a cláusula penal como os juros moratórios têm a função de compensar o credor pelos eventuais prejuízos decorrentes de um inadimplemento.


Ocorre que nem todo descumprimento de contrato é inadimplemento. E, portanto, nem todo descumprimento é passível de gerar as consequências tratadas nos parágrafos anteriores.

Quando fatos supervenientes, fora da esfera de previsibilidade e controle das partes, afetam o programa contratual, basicamente isto pode se enquadrar em 03 hipóteses dentro do Ordenamento Jurídico Brasileiro, cada uma com consequências próprias: (i) Impossibilidade; (ii) Imprevisão/onerosidade excessiva; (iii) Frustração. Internacionalmente, tais figuras são agrupadas como hipóteses de “frustration” ou “hardship”.


Raramente os exemplos da realidade coincidem tanto com as definições e exemplos acadêmicos. A Pandemia do COVID-19, contudo, é o exemplo perfeito capaz de se amoldar às hipóteses acima mencionadas. Como consequências da propagação do novo corona vírus e da respectiva necessidade de prevenção, eventos têm sido cancelados, fronteiras têm sido fechadas, programações têm sido frustradas.


Além disso, com as pessoas permanecendo em casa há queda na demanda e na produção (tanto em virtude da própria queda na demanda quanto em razão do fato de que os próprios responsáveis pela produção, os trabalhadores, muitas vezes têm sua atuação limitada). Isto tem causado desabastecimento do mercado e abruptas variações nos preços (tanto negativas quanto positivas). Veremos como o direito pode reagir a tais situações.


IMPOSSIBILIDADE


– Definição